delito de defraudación por desbaratamiento de derechos acordados y estelionato
| 11:32 Apr 14, 2022 |
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| Spanish to Portuguese translations [PRO] Law/Patents - Law (general) / La definición de este delito es la siguiente: El que tornare imposible, incierto o litigioso el derecho sobre un bien o el cumplimiento, en las condiciones pactadas, de una obligación referente al mismo, sea mediante cualquier acto jurídico relativo al | |||||||
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crime por fraude e estelionato Explanation: Desconheço uma figura jurídica brasileira que seja especificamente equivalente ao termo "desbaratamiento de derechos acordados". Porém, "fraude" e "estelionato" são figuras do Direito brasileiro que, juntas, incorporam suficientemente, na minha opinião, o conceito do termo em questão. "Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: [...] § 2º - Nas mesmas penas incorre quem: Disposição de coisa alheia como própria I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria; Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias;" |
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defraudação de penhor Explanation: Estou enviando uma possível solução, mas ressalto que não sou versado no assunto. Perguntei à minha parceira, que é advogada. Com base numa leitura do que você pôs, ela sugeriu "defraudação por penhor". Ela disse que talvez esses derechos acordados possam ser "a garantia pignoratícia", que deve ser acordada previamente. Mais que nada, tentando ajudar. Abaixo trecho de onde isso sai: ___ CAPÍTULO VI DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES Estelionato Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis. (Vide Lei nº 7.209, de 1984) § 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2º. § 2º - Nas mesmas penas incorre quem: Disposição de coisa alheia como própria I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria; Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias; Defraudação de penhor III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado; ___ espero que tenha podido ajudar. Reference: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848comp... |
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2 hrs confidence:
delito de fraude por delapidação/dilapidação de direitos acordados e Explanation: https://www.google.com/search?q="dilapidação de direitos" &b... https://www.google.com/search?q="delapidação de direitos"&sx... |
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5 hrs confidence:
Apropriação indébita e fraudulenta dos direitos acordados e estelionato Explanation: Apropriação indébita e fraudulenta dos direitos acordados e estelionato https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/161612/qual-a-diferenca-entre-o-estelionato-e-a-apropriacao-indebita-luciano-vieiralves-schiappacassa# |
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14 days confidence:
fraude contratual Explanation: No Brasil este tipo penal específico não existe, entretanto, a depender do caso, pode configurar um estelionato, se presentes os elementos nucleares do art.171 do Código Penal Brasileiro ou um ilícito civil de natureza contratual tratado pelas leis civis brasileiras. |
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