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Apr 14, 2022 11:32
2 yrs ago
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Spanish term
delito de defraudación por desbaratamiento de derechos acordados y estelionato
Spanish to Portuguese
Law/Patents
Law (general)
La definición de este delito es la siguiente: El que tornare imposible, incierto o litigioso el derecho sobre un bien o el cumplimiento, en las condiciones pactadas, de una obligación referente al mismo, sea mediante cualquier acto jurídico relativo al
Este delito aparece en un exhorto diplomático y mi pregunta puntual es por el término "desbaratamiento de derechos acordados" que es una figura en el derecho penal argentino. No encuentro una correspondencia en portugués, ¿alguien me podrá ayudar?¡Gracias de antemano!
Proposed translations
(Portuguese)
Change log
Apr 14, 2022 11:39: María Griselda Sauco changed "Field (write-in)" from "Estoy traduciendo un anal" to "La definición de este delito es la siguiente: El que tornare imposible, incierto o litigioso el derecho sobre un bien o el cumplimiento, en las condiciones pactadas, de una obligación referente al mismo, sea mediante cualquier acto jurídico relativo al mismo bien, aunque no importe enajenación, sea removiéndolo, reteniéndolo, ocultándolo o dañándolo, siempre que el derecho o la obligación hubieran sido acordados a otro por un precio o como garantía"
Proposed translations
54 mins
crime por fraude e estelionato
Desconheço uma figura jurídica brasileira que seja especificamente equivalente ao termo "desbaratamiento de derechos acordados". Porém, "fraude" e "estelionato" são figuras do Direito brasileiro que, juntas, incorporam suficientemente, na minha opinião, o conceito do termo em questão.
"Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:
[...]
§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:
Disposição de coisa alheia como própria
I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria;
Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria
II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias;"
"Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:
[...]
§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:
Disposição de coisa alheia como própria
I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria;
Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria
II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias;"
Note from asker:
Me pareció una buena opción, más amplia, pero creo que podría ser una opción válida en este contexto. Gracias!! |
1 hr
defraudação de penhor
Estou enviando uma possível solução, mas ressalto que não sou versado no assunto. Perguntei à minha parceira, que é advogada. Com base numa leitura do que você pôs, ela sugeriu "defraudação por penhor". Ela disse que talvez esses derechos acordados possam ser "a garantia pignoratícia", que deve ser acordada previamente. Mais que nada, tentando ajudar. Abaixo trecho de onde isso sai:
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CAPÍTULO VI
DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES
Estelionato
Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis. (Vide Lei nº 7.209, de 1984)
§ 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2º.
§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:
Disposição de coisa alheia como própria
I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria;
Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria
II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias;
Defraudação de penhor
III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado;
___
espero que tenha podido ajudar.
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CAPÍTULO VI
DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES
Estelionato
Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis. (Vide Lei nº 7.209, de 1984)
§ 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2º.
§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:
Disposição de coisa alheia como própria
I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria;
Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria
II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias;
Defraudação de penhor
III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado;
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espero que tenha podido ajudar.
Note from asker:
Muchas gracias! Creo que el término que proponés es una parte del término que tengo que traducir pero no lo abarca completamente. Gracias por tu ayuda! |
2 hrs
delito de fraude por delapidação/dilapidação de direitos acordados e
https://www.google.com/search?q="dilapidação de direitos" &b...
https://www.google.com/search?q="delapidação de direitos"&sx...
https://www.google.com/search?q="delapidação de direitos"&sx...
Note from asker:
¡Gracias! Me parece que esta es la opción más literal de la figura que existe en Argentina. Pareciera que no hay una correspondencia exacta de los delitos en este caso. |
5 hrs
Apropriação indébita e fraudulenta dos direitos acordados e estelionato
Apropriação indébita e fraudulenta dos direitos acordados e estelionato
Note from asker:
¡Gracias, Marina! Me surge la duda con esta traducción porque "apropriação indébita" hace referencia a una cosa mueble (por lo que estuve leyendo), y el caso que estoy traduciendo se trata de bienes inmuebles. |
14 days
fraude contratual
No Brasil este tipo penal específico não existe, entretanto, a depender do caso, pode configurar um estelionato, se presentes os elementos nucleares do art.171 do Código Penal Brasileiro ou um ilícito civil de natureza contratual tratado pelas leis civis brasileiras.
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