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English to Portuguese Law (general) Translation Glossary

English term		Portuguese translation
acquaintance through employment		reconhecido através do emprego
Acquisition Targets		alvos / metas de aquisição
Acquisitive crime		criminalidade aquisitiva
acquitted		absolveu
act and deed		ato notarial / ato público lavrado em cartório
Act on Euphoram Drugs		ato normativo sobre exame toxicológico (padrão EUPHORAM)	Sergio Carré
Entered by: Sergio Carré
act/action		act = atuar (verbo), ato (subst) // action = medida, ação, providência (ACMB)	Mario Freitas
Entered by: Mario Freitas
Acting - Director		Director em serviço/director em exercício
acting upon submission		agindo/actuando sob proposta
action by writ and complaint		acção por citação e notificação	Maria Teresa Borges de Almeida
Entered by: Maria Teresa Borges de Almeida
Acts Interpretation Act 1954		Lei da interpretação de Leis de 1954
actual or constructive notice		notificação real (explícita) ou implícita
actual/tangible damage		dano concreto/tangível
ADA		Assistant District Attorney / American With Disability Act
addendum applies: no		O anexo se aplica: Não
Additional Judge		juiz suplente
Additional Judge		Juiz adjunto
Additive Assets		ativos adicionais
address (alternative explanations)		fornecer/ponderar (explicações alternativas)	Maria Teresa Borges de Almeida
Entered by: Maria Teresa Borges de Almeida
address sensitive?		confidencial
ADJUDGED		declarado
adjudicating officer		Presidente da comissão de inquérito disciplinar
Adjudicator		Mediador
Adjusted Transaction Fund NAV		VLA ajustável de fundo de transação
Administration order		processo de insolvência	Brigith Guimarães
Entered by: Brigith Guimarães
Administrative Adjudication bodies		orgãos/instituições de deliberação administrativa
Admiralty and Commercial Registry		Tribunal Marítimo e na Conservatória do Registo Comercial
admission to bail		concessão de fiança
admissions of either party in the pleadings or otherwise		o reconhecimento como verdade por qualquer uma das partes nos pedidos ou em outro ponto
advance parole/parolees		documento/requerentes de autorização de viagem ou de reentrada	Nattalia Paterson
Entered by: Nattalia Paterson
advance rules		(período) de aprovação (de status) temporária
advanced funds		fundos adiantados
adversarial proceeding		princípio do contraditório
adversary		contraparte/parte contrária
Adverse claimant		requerente adicional
Adverse Costs order		Requerimento de Restituição de Custas e Taxas Judiciais
adverse inference order		ordem de presunção contrária
adverse personnel action		processo administrativo disciplinar	Claudia Dornelles
Entered by: Claudia Dornelles
advocate's certificate		cédula profissional de advogado
AFFIDAVIT OF COMPLIANCE - INDIVIDUAL		declaração de conformidade juramentada

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