Jan 9, 2021 21:32
3 yrs ago
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Portuguese term

o agravo comporta provimento

Portuguese to English Law/Patents Law (general)
E mais não é necessário acrescentar para opÍnar pela procedência da pretensão recursal em questão.
Pelo exposto, o parecer é pelo provimento do agravo, medida de Justiça que se impõe.

......O agravo comporta provimento.
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Jan 9, 2021 21:32: changed "Kudoz queue" from "In queue" to "Public"

Proposed translations

+2
28 mins
Selected

appeal admits granting/may be granted

O glossário jurídico A tradução no dia a dia do Jorge Rodrigues sugere "appeal" para algumas ocorrências de "agravo". No mesmo glossário, o termo "granting" aparece como sugestão para "dar provimento".
Peer comment(s):

agree Mario Freitas :
1 hr
Obrigado, Mario
agree Felipe Tomasi
2 days 17 hrs
Obrigado, Felipe!
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4 KudoZ points awarded for this answer. Comment: "Selected automatically based on peer agreement."
1 hr

the bill of review includes provision

Estou dando um palpite, baseado em dicionários.
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1 hr

(current) appeal warrants relief

Depois de analisar melhor o contexto, percebi que "comportar" tem um sentido impositivo, obrigatório.

comportar: demandar, requerer, necessitar (Aulete)
warrant: justify or necessitate (a certain course of action); call for (Oxford Dictionary)



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Note added at 1 hr (2021-01-09 23:28:43 GMT)
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agravo: appeal
provimento: sin. de tutela
tutela. 1 – (processo) remedy; relief.
"Dicionário de Direito, Economia e Contabilidade", Marcílio Moreira de Castro

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Note added at 1 hr (2021-01-09 23:31:18 GMT)
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Faltou o artigo. A frase completa: The [current] appeal warrants relief.
Example sentence:

The next issue is whether the merits of this portion of appellant's appeal warrants relief.

"Nothing in Demjanjuk's current appeal warrants relief," the appeals court said in a two-page opinion.

Something went wrong...
2 hrs

the appeal is accepted/approved

"Comporta provimento" é apenas uma maneira bem enfeitada de dizer que o recurso está bem fundamentado e será aceito pelo tribunal.

https://www.google.com.br/search?client=firefox-a&biw=1210&b...
https://www.google.com.br/search?client=firefox-a&biw=1210&b...
Something went wrong...
2 hrs

the interlocutory appeal should be granted

The source text appears to be excerpt from an opinion (of the Ministério Público?), which recommends the grant of an appeal.

There are several types of appeal in Brazilian/Portuguese procedural law of which an agravo is just one. An agravo is an interlocutory appeal, i.e. an appeal against an order made prior the final judgment in the proceedings.

Accordingly an agravo is "(...) o recurso interposto contra decisão interlocutória.".

Vocabulário Jurídico, De Plácido e Silva, 28ª Edição, pág 81.

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Note added at 14 hrs (2021-01-10 11:48:57 GMT)
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agravar: (processo) to file an interlocutory appeal.
Dicionário Marcílo, 4ª Ed., p. 17.

Agravo: interlocutory appeal
Dicionário Jurídico, Maria Chaves de Mello, 4ª Ed., pág. 48.

Agravo: (...) meio processual adequado para impugnar decisões ou despachos interlocutórios.
Dicionário Jurídico, Ana Prata, 4ª Ed., pág. 69.
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