English term (edited): eu commission standard contractual clauses

Diria assim em PT(pt), ver:

In order to facilitate data flows from the Community, it is desirable for data controllers to be able to perform data transfers globally under a single set of data protection rules. In the absence of global data protection standards, standard contractual clauses provide an important tool allowing the transfer of personal data from all Member States under a common set of rules. Commission Decision 2001/497/EC of 15 June 2001 on standard contractual clauses for the transfer of personal data to third countries under Directive 95/46/EC (2) therefore lays down a model set of standard contractual clauses which ensures adequate safeguards for the transfer of data to third countries.

A fim de facilitar o fluxo de dados a partir da Comunidade, é conveniente que os responsáveis pelo tratamento possam realizar transferências globais de dados, ao abrigo de um conjunto único de regras de protecção de dados. Na ausência de normas globais de protecção dos dados, as cláusulas contratuais típicas constituem um importante instrumento que permite a transferência de dados pessoais a partir de todos os Estados-Membros, ao abrigo de um conjunto de regras comuns. Para este efeito, a Decisão 2001/497/CE da Comissão, de 15 de Junho de 2001, relativa às cláusulas contratuais-tipo aplicáveis à transferência de dados pessoais para países terceiros, nos termos da Directiva 95/46/CE (2), estabelece um conjunto de cláusulas contratuais típicas que prevê as garantias adequadas para a transferência de dados para países terceiros.
https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN-PT/TXT/?uri=CELEX...