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A representação legal far-se-á mediante a apresentação de instrumento público de procuração ou instrumento particular, com firma reconhecida, sendo que, em qualquer caso, deverá constar, de forma clara e inequívoca, os poderes para "rubricar e assinar documentos ou as propostas de preços, manifestar-se de forma verbal ou escrita, interpor recurso, renunciar ou desistir de prazos e recursos e assumir direitos e obrigações em nome da representada" e ser acompanhada dos documentos comprobatórios dos poderes do outorgante, exibindo cópia autenticada do Estatuto ou Contrato Social e suas alterações, de forma a demonstrar que a outorgante da procuração tem poderes para tanto.