1.A Direcção Nacional de Impostos é o órgão executivo do Ministério ao qual compete propor e executar a política fiscal do País, administrar, arrecadar e fiscalizar as receitas do Estado.

2.Cabe, em especial, à Direcção Nacional de Impostos:

a.superintender na realização de análises e estudos para a definição da política fiscal do país, nomeadamente na elaboração de projectos legislativos de natureza fiscal;

b.participar na elaboração e na execução do Orçamento Geral do Estado, nomeadamente na parte relativa às receitas;

c.assegurar o lançamento, a liquidação e a extinção dos impostos;

d.verificar o cumprimento das obrigações fiscais, com vista a combater a fraude e a evasão fiscal e promover as diligências necessárias à reintegração dos preceitos violados;

e.acompanhar, avaliar e dar parecer acerca dos efeitos fiscais da legislação interna e dos actos internacionais com incidência fiscal;

f.dar parecer sobre projectos de diplomas legais e pedidos relativos a benefícios fiscais;

g.desenvolver estudos tendentes ao aperfeiçoamento da administração fiscal e das técnicas tributárias;

h.elaborar propostas com vista ao alargamento da base tributária e ao aumento das receitas;

i.gerir e manter actualizado o Registo Geral de Contribuintes;

j.propor as normas regulamentares da tributação das actividades sob regimes especiais, em colaboração com os órgãos competentes;

k.participar nos trabalhos da negociação, elaboração e revisão de contratos e acordos em que intervenham empresas com regime tributário especial;

l.colaborar com os órgãos competentes no estabelecimento de regras adequadas aos acordos e contratos relativos a regimes especiais de tributação e a investimentos estrangeiros com eles relacionados;

m.prever, acompanhar e informar sobre o comportamento da arrecadação das receitas do Estado;

n.controlar a arrecadação das receitas do Estado, através da rede bancária e divulgar as necessárias instruções operacionais;

o.dar parecer sobre as dúvidas que se suscitem na aplicação da legislação fiscal;

p.supervisionar, orientar e controlar as actividades dos órgãos executores da administração fiscal;

q.manter informados os contribuintes sobre as suas obrigações fiscais e a interpretação e aplicação das leis fiscais;

r.propor, participar ou dar parecer obrigatório na elaboração de diplomas com reflexos na tributação das pessoas singulares ou colectivas;

s.desempenhar as demais funções que lhe sejam cometidas por lei ou determinadas pelo Ministro.

3.A Direcção Nacional de Impostos compreende:

a.Departamento de Registo e de Arrecadação de Receitas;

b.Departamento de Normas Tributárias;

c.Departamento de Fiscalização;

d.Departamento de Regimes Especiais de Tributação.