São as leis relevantes ao caso específico em tela, ou seja, as que se aplicam ao caso.

Oi Paulo,

Essa expressão é de uso bastante corrente no jargão jurídico.

Veja algumas referências:

Economia - UCB
... Economista é privativa dos bacharéis em Ciências Econômicas, registrados nos
Conselhos Regionais de Economia - CORECON, de conformidade com as leis em vigor ...
www.ucb.br/prg/economia/Gradua��o/A_Profissao.htm - 20k - Em cache - Páginas Semelhantes

Economistas On Line
... profissional de Economista é privativa dos bacharéis em Ciências Econômicas,
registrados nos Conselhos de Economia, de conformidade com as leis em vigor. ...
www.economistas.com.br/atendime/legislac.htm - 7k - Em cache - Páginas Semelhantes

Lei 1411, de 13 de agosto de 1951
... a) dos bacharéis em Ciências Econômicas, diplomados no Brasil,
de conformidade com as Leis em vigor; b) dos ... (vetado) ... ...
www.economistas.com.br/atendime/legisnovo/Lei1411.htm - 19k - Em cache - Páginas Semelhantes
[ Mais resultados de www.economistas.com.br ]

DJi - 075 a 083 - L-009.478-1997 - Política energética nacional ...
... desta Lei não afetam direitos anteriores de terceiros, adquiridos mediante contratos
celebrados com a PETROBRÁS, em conformidade com as leis em vigor, e não ...
www.dji.com.br/leis_ordinarias/ 1997-009478-pen/pen__075a083.htm - 14k - Em cache - Páginas Semelhantes

DJi - L-001.411-1951 - Profissão de Economista
... privativa: a) dos bacharéis em Ciências Econômicas, diplomados no Brasil,
de conformidade com as Leis em vigor;. b) dos ...(Vetado) ... ...
www.dji.com.br/leis_ordinarias/ 1951-001411/1951-001411-.htm - 28k - Em cache - Páginas Semelhantes
[ Mais resultados de www.dji.com.br ]

FENERI - Federação Nacional dos Estudantes de Relações ...
... de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), é privativa dos bacharéis em ciências
Econômicas, diplomados no Brasil, de conformidade com as Leis em vigor ...
www.feneri.org.br/noticia2.htm - 41k - Em cache - Páginas Semelhantes

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
... O Poder Judiciário Federal e dos Estados continuou a ser exercido de conformidade
com as leis em vigor, ressalvadas algumas restrições, dentre elas a da ...
www.tj.rs.gov.br/institu/tj/historia.html - 24k - Em cache - Páginas Semelhantes

[DOC] LEI Nº 4
Formato do arquivo: Microsoft Word 2000 - Ver em HTML
... Nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), é privativo
dos Bacharéis em Biblioteconomia, de conformidade com as leis em vigor. ...
www.abepi.hpg.ig.com.br/Lei.doc - Páginas Semelhantes


Bom trabalho.

"Documentos eletrônicos, autoridades certificadoras e legislação aplicável..."

+ 1 opção...:)

... Lembrando que em todas as cópias serão impresso o CNPJ da empresa. Caso haja violação
nos termos acima, a empresa responsável sofrerá as leis cabíveis. ...

www.sms.com.br/UserInterface/renatec/default.asp

A tradução é literal mesmo.

Ex: "A empresa deve cumprir com as leis aplicáveis
e com os padrões da indústria sobre horário de trabalho".

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Note added at 21 mins (2004-06-24 14:22:41 GMT)
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Olha, meu marido é advogado e ele confirmou que seriam \"leis aplicáveis\" mesmo.

Concordo com várias outras respostas. Esta é apenas uma tentativa de "acertar na mosca". Mas será a solução proposta assim tãoooo diferente que tivesse de alterar as suas tão correctas "leis em vigor" ? Estou curiosa. Não se esqueça de nos dar a solução bio final.