Portuguese to Spanish Law/Patents Law (general)

"A nulidade prescrita no artigo, por inobservância dos requisitos de forma estabelecidos em relação ao mandado de detenção é uma nulidade dependente de arguição, o que deve ter lugar dentro de certo prazo."

Forma parte de una sentencia que está respondiendo a un recurso. El acusado afirma que su detención es ilegal.