Glossary entry

English term or phrase:

protected earnings rate

Portuguese translation:

taxa de bens impenhoráveis

Added to glossary by Edna Pais
Oct 24, 2013 09:32
10 yrs ago
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English term

protected earnings rate

English to Portuguese Bus/Financial Accounting programa de pagamento
programa de pagamento

Proposed translations

+2
37 mins
Selected

taxa de bens impenhoráveis

O Tribunal Constitucional português, acórdão publicado no Diário da República de 02 de Julho de 2002, veio declarar que as prestações sociais ou pensões cujo valor seja inferior ao salário mínimo nacional (SMN) são absolutamente impenhoráveis. Assim sendo os credores de pessoas que não possuam quaisquer outros rendimentos, deixam de poder ser pagos, como até aqui, através da penhora de uma parte daquelas prestações.
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agree Claudio Mazotti
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Obrigada, Claudio :)
agree Marlene Curtis
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Obrigada, Marlene :)
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42 mins

taxa de rendimentos protegidos

Sem contexto, só podemos especular. hehehe
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parte impenhorável dos rendimentos

Diria assim em PT(PT)

Na penhora de salários o tribunal terá em conta as necessidades do executado, em termos de alimentação, rendas ou pagamento de empréstimos imobiliários e de despesas regulares, como a electricidade. Esta é a chamada “parte impenhorável dos rendimentos”. Caso o executado ganhe mais do que a parte impenhorável dos rendimentos a execução prosseguirá.
http://ec.europa.eu/civiljustice/enforce_judgement/enforce_j...

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Note added at 1 hr (2013-10-24 11:15:34 GMT)
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Já agora, junto para referência o mesmo texto em Inglês:

For attachment of earnings orders the court will take into account how much the defendant needs to live on for food, rent or mortgage and essentials and to pay regular bills, such as electricity. This is called the ‘protected earnings rate` || chr(39). If the defendant earns more than the protected earnings rate, an order will be made.
http://ec.europa.eu/civiljustice/enforce_judgement/enforce_j...
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agree Leonor Machado
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Obrigada, Leonor!
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