https://www.proz.com/kudoz/italian-to-portuguese/law-general/6837589-assegnare.html

Glossary entry

Italian term or phrase:

Assegnare

Portuguese translation:

Designar / atribuir (um prazo em um processo judicial)

Added to glossary by Giselle Unti
Jun 26, 2020 09:21
3 yrs ago
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Italian term

Assegnare

Italian to Portuguese Law/Patents Law (general)
- assegna a parte ricorrente il termine di gg. 45 prima dell’udienza di comparizione davanti al Giudice Istruttore per il deposito di memoria integrativa (con il contenuto di cui all’art. 163, terzo comma, n. 2,3,4,5,6, c.p.c.), ed assegna a parte resistente il termine sino a 20 giorni prima dell’udienza di comparizione davanti al Giudice Istruttore per la costituzione in giudizio ex artt. 166 e 167 c.p.c.,...


Seria solicitar o comparecimento?

Obrigada,

Proposed translations

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Selected

Designar / atribuir (um prazo em um processo judicial)

O juiz está designando (ou atribuindo) prazos (termini) às partes para que realizem atos processuais. No caso para um deles apresentar "memoria integrativa" e ao outro a "costituzione in giudizio"
Example sentence:

Somente depois de 15 dias é que, tendo em vista a ausência de representante da parte, o juiz suspende o processo e designa prazo razoável para a constituição de novo procurador

O despacho que designa dia para a audiência, acompanhado de cópia do requerimento para abertura da fase jurisdicional, é transmitido, no mais curto prazo,

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Muito obrigado Rafael
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Muito obrigado Juliana
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conferir/atribuir

Sugestão
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3 days 10 hrs

Estipular

... estipula o prazo até...

Diria assim.
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