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proposizione delle eccezioni processuali e di merito

Portuguese translation: proposição de exceções processuais e de mérito

GLOSSARY ENTRY (DERIVED FROM QUESTION BELOW)
Italian term or phrase:proposizione delle eccezioni processuali e di merito
Portuguese translation:proposição de exceções processuais e de mérito
Entered by: Giselle Unti

10:31 Jun 26, 2020
Italian to Portuguese translations [PRO]
Law/Patents - Law (general)
Italian term or phrase: proposizione delle eccezioni processuali e di merito
assegna a parte ricorrente il termine di gg. 45 prima dell’udienza di comparizione davanti al Giudice Istruttore per il deposito di memoria integrativa (con il contenuto di cui all’art. 163, terzo comma, n. 2,3,4,5,6, c.p.c.), ed assegna a parte resistente il termine sino a 20 giorni prima dell’udienza di comparizione davanti al Giudice Istruttore per la costituzione in giudizio ex artt. 166 e 167 c.p.c., nonché per la proposizione delle eccezioni processuali e di merito non rilevabili d’ufficio, avvertendola che la costituzione oltre il suddetto termine implica le decadenze di cui all’art. 167 c.p.c.

Obrigada.
Giselle Unti
proposição de exceções processuais e de mérito
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Francisco Fernandes
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4 +2proposição das exceções processuais e de mérito
Rodrigo Gonçalves
4proposição de exceções processuais e de mérito
Francisco Fernandes


  

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proposição de exceções processuais e de mérito


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Francisco Fernandes
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proposição das exceções processuais e de mérito


Explanation:
As exceções são procedimentos incidentais em que se alegam determinados fatos processuais, referentes a pressupostos processuais ou condições da ação, expressamente previstos na lei processual, cuja arguição obedece a determinado rito, com o objetivo de extinguir o processo ou simplesmente dilatar o seu exercício.
De acordo com o artigo 95, do CPP, podem ser opostas as exceções de suspeição, incompetência de juízo, litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada.

Example sentence(s):
  • As exceções são procedimentos incidentais em que se alegam determinados fatos processuais, referentes a pressupostos processuais ou condições da ação, expressamente previstos na lei processual, cuja arguição obedece a determinado rito, com o obje
  • A exceção objetiva a extinção do processo sem julgamento do mérito ou ainda a procrastinação do feito. Pode ocorrer em forma de suspeição, incompetência, ilegitimidade da parte, litispendência e coisa julgada.

    https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2497990/as-excecoes-suspendem-o-andamento-da-acao-penal-denise-cristina-mantovani-cera#:~:text=As%20ex
    https://jus.com.br/artigos/59906/incidentes-processuais-no-processo-penal-excecoes
Rodrigo Gonçalves
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agree  Rafael Sousa Brazlate
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  -> Muito obrigado Rafael
agree  Juliana Machado de Souza
1 hr
  -> Grazie Juliana. :-)
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